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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 20/16 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 20 de 16.06.2016

DOM-Várzea Paulista: 20.06.2016

Notificação complementar de ISS e Taxas Municipais.


Faz Saber, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigos 145 e 160, parágrafo único do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 13 e 362, inciso III, 251-A e 276, § 2º da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2 005:

Ficam Notificados os Srs. responsáveis legais pelo pagamento da Notificação de Lançamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) ou taxa de utilização de área de domínio público do exercício 2016, fica prorrogado para: 05 de julho de 2016.

Notifica, ainda, que as demais disposições contidas no edital nº 16 de 2016, publicado em 30 de maio do corrente ano, permanecem inalterados;

Esclareça-se, que o contribuinte terá restituído o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para impugnação do lançamento tributário.

Esclareça-se, ainda, que, recaindo quaisquer das datas ou prazos citados neste edital em feriado, ponto facultativo ou dia sem expediente, ficam os mesmos prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, nos termos da legislação civil em vigor.

E, para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente Edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) ou Taxa de utilização de área de domínio público do exercício 2016, o qual se encontrará afixado na sede da Secretaria de Finanças, em local de costume e publicado na imprensa oficial.

Várzea Paulista, quinta-feira, 16 de junho de 2016

Juvenal Rossi

Prefeito ( continua ... )

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