x
x
x
Edital Mun. Várzea Paulista/SP 19/16 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 19 de 16.06.2016

DOM-Várzea Paulista: 20.06.2016

Notificação complementar de Taxas Municipais.


Faz Saber, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigos 145 e 160, parágrafo único do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 13 e 362, inciso III, 251-A e 276, § 2º da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2 005:

Ficam notificados os Srs. responsáveis legais pelo pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) ou TLOS (Taxa de Utilização de Área de Domínio Público) do Exercício 2016 fica prorrogado para: 05 de julho de 2016.

Notifica, ainda, que as demais disposições contidas no edital nº 15, publicado em 30 de maio de 2016, permanecem inalterados;

Esclareça-se, que o contribuinte terá restituído o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para impugnação do lançamento tributário.

Esclareça-se, ainda, que, recaindo quaisquer das datas ou prazos citados neste edital em feriado, ponto facultativo ou dia sem expediente, ficam os mesmos prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, nos termos da legislação civil em vigor.

E, para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente Edital para concretização do lançamento tributário Taxa de Licença para localização e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Exercício 2016, o qual se encontrará afixado na sede da Secretaria de Finanças, em local de costume e publicado na imprensa oficial.

Várzea Paulista, Quinta-Feira, 16 De Junho De 2016

Juvenal Rossi

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?