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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 103/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 103 de 05.11.2015

DOM-Campo Novo do Parecis: 05.11.2015

Regulamenta o art. 175, da Lei Complementar nº 020/2008, que Institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do parecis e dá outras Providências.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 272, inciso II e 275, da Lei Complementar 020/2008,

Considerando a situação financeira e orçamentária do Município e a possibilidade de obter os preços dos serviços, até o limite da recuperação do custo total mínimo de gastos, nos serviços executados a terceiros,

Considerando a necessidade administrativa e o interesse público, decreta:

Art. 1º O Poder Executivo atenderá os empreendedores que necessitarem de ajuda para a execução da infraestrutura básica em terrenos destinados a seus empreendimentos, como a limpeza pesada dos terrenos, o aplainamento e a terraplanagem, mediante requerimento do interessado protocolado perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura, analisado sempre na medida das possibilidades, observando-se o tempo e a disponibilidade do maquinário.

Art. 2º O beneficiado arcará com os serviços, mão-de-obra e custo do óleo diesel assim calculado:

§ 1º. Para os serviços de retroescavadeira, fica estipulado o valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por hora.

§ 2º. Para os serviços de caminhão, fica estipulado o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por hora.

§ 3º. Para os serviços de motoniveladora, fica estipulado o valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por hora.

§ 4º. Para os serviços de pá carregadeira, fica estipulado o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) por hora.

§ 5º. Para os serviços de trator, fica estipulado o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) por hora.

§ 6º. Para os serviços de escavadeira (retinha) fica estipulado o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) por hora.

§ 7º. Para os serviços de prancha, fica ( continua ... )

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