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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 59/05 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 59 de 14.10.2005

DOM-Campo Novo do Parecis: 14.10.2005

Regulamenta a Retenção na fonte substituto Tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.


Jesur José Cassol, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Decreta

Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento e retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na fonte às pessoas jurídicas de direito público e privado, e/ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município de Campo Novo do Parecis.

§ 1º. Entende-se por pessoa físicas equiparadas a jurídica, os produtores rurais.

§ 2º. Sujeita-se ao disposto neste decreto:

I - Autônomos e/ou empresas não inscritas no cadastro mobiliário municipal;

II - Empresas, se não exigirem delas o documento fiscal.

§ 3º. Tornar-se-á responsável pelo recolhimento do imposto a pessoa jurídica tomadora de serviços, ainda que imunes ou isentas, que venham a proceder à retenção do ISSQN na fonte.

§ 4º. A responsabilidade de que trata o caput deste artigo é extensiva ao promotor e/ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral, bem como ao proprietário, arrendatário, locador, administrador ou possuidor a qualquer título de estádio, ginásio, clube, teatro, salão e/ou similares, cedido a terceiros de forma gratuita ou onerosa, para a realização de espetáculos ou quaisquer eventos que configurem fato gerador do ISSQN, no Município.

Art. 2º O ISSQN será devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, de acordo com o art. 33 da Lei Municipal nº 004, de 21 de fevereiro de 1989 - Código Tributário Municipal e suas alterações.

Art. 3º A retenção deverá ser feita independentemente da fonte pagadora ser estabelecimento prestador de ( continua ... )

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