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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 28/05 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 28 de 02.06.2005

DOM-Campo Novo do Parecis: 02.06.2005

Institui o Programa ISSQN Inteligente que regulamenta os documentos de Escrituração Fiscal, do Município de Campo Novo do parecise da outras Providencias.


Jesur José Cassol, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: Considerando o interesse público e, Decreta:

Art. 1º Prorrogar o prazo para substituição das atuais Notas Fiscais de Prestação de Serviços pelos novos documentos fiscais padronizados, constantes do Decreto Executivo nº 021/2005, até 31 de julho de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 02 dias do mês de junho de 2005.

Jesur José Cassol

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, data supra.

Cezar Andrade Marques Azevedo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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