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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 21/05 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 21 de 06.04.2005

DOM-Campo Novo do Parecis: 06.04.2005

"Institui o Programa ISSQN Inteligente que Regulamenta os Documentos de Escrituração Fiscal, do Município de Campo Novo do parecise da outras Providencias".


Jesur José Cassol, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto nos arts. 55, 56 e 57 da Lei Municipal nº 004/89, de 21.02.89 e,

Considerando a necessidade de implementar mecanismos de redução da evasão de ISSQN e da inadimplência fiscal, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e,

Considerando a necessidade de modernizar e valorizar a atuação do fisco municipal, promovendo a educação fiscal permanente, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa ISSQN Inteligente visando a padronização dos registros das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Os documentos fiscais padronizados, instituídos por este Decreto, vigorarão na forma do anexo deste Decreto.

Art. 2º Os documentos fiscais padronizados, ora instituídos, substituirão as atuais Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e serão de distribuídos exclusivamente pelo Departamento de Fiscalização.

Art. 3º As atuais Notas Fiscais de Prestação de Serviços deverão ser substituídas pelos novos documentos fiscais padronizados, no período de 15 de abril de 2005 a 31 de maio de 2005, mediante apresentação, pelo contribuinte, do Livro de Registro de Prestação de Serviços e dos formulários antigos não utilizados.

Parágrafo único. O contribuinte ficará dispensado da apresentação do Livro de Registro de Prestação de Serviços, após a substituição dos documentos antigos.

Art. 4º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços padronizadas poderão ser preenchidas manual ou eletronicamente, a critério do ( continua ... )

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