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IN SMF/Florianópolis - SC 3/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 3 de 11.07.2016

DOM-Florianópolis: 11.07.2016

(Dispõe sobre o valor venal do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato inter vivos - ITBI, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar nº 465, de 28 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O valor venal do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato inter vivos - ITBI será calculado com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal ou no instrumento particular de transmissão da propriedade.

§ 1º. O ITBI deverá ser quitado integralmente até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, cabendo ao Tabelião consignar no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 15 de junho de 2016 da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

§ 2º. A guia para pagamento do ITBI terá como data de vencimento o décimo dia útil posterior à sua expedição.

§ 3º. O parcelamento do ITBI ficará atrelado ao CPF ou CNPJ do sujeito passivo, nos moldes dos incisos I e II do art. 283 da Lei Complementar Municipal nº 007/1997.

§ 4º. A inscrição imobiliária do imóvel objeto da transmissão inter vivos, por ato oneroso, permanecerá sob a titularidade do transmitente vendedor até a apresentação da matrícula atualizada do imóvel fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

§ 5º. Na situação prevista no parágrafo anterior, caberá ao Supervisor do Pró-Cidadão autorizado pelo Diretor de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento proceder à alteração de titularidade.

§ 6º. Para adesão ao parcelamento do ITBI será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I - Sujeito passivo (transmitente-vendedor ou cessionário-comprador):

a) Cópia e ( continua ... )

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