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IN SMF/Florianópolis - SC 5/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 5 de 13.07.2016

DOM-Florianópolis: 13.07.2016

Obs.: Rep. DOM de 13.07.2016

(Dispõe sobre a solicitação para a concessão de isenção tributária e dá outras providências.)


 
Norma publicada orginalmente no diário 11.07.2016, com data de assinatura de 11.07.2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar nº 465, de 28 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º As solicitações para a concessão de isenção tributária deverão seguir o seguinte procedimento:

§ 1º. O interessado deverá apresentar a solicitação constante no sítio da Prefeitura Municipal de Florianópolis ou preenche-la quando do atendimento nas Unidades de atendimento do Pró-Cidadão, para abertura de processo administrativo de "Reconhecimento de Isenção Tributária", objetivando a concessão de isenção tributária.

§ 2º. O requerimento será realizado, exclusivamente, por meio eletrônico, cabendo às Unidades do Pró-Cidadão orientar, assessorar e, se necessário, realizar o cadastramento virtual do contribuinte.

§ 3º. Identificada à falta de qualquer documentação ou informação necessária para a abertura e tramitação do processo, as Unidades do Pró-Cidadão deverão informar ao interessado para que a providencie no prazo de até dez (10) dias, sob pena de arquivamento do processo.

§ 4º. O processo não tramitará sem a juntada de toda a documentação prevista no sítio da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC.

§ 5º. A tramitação e atendimento de qualquer requerimento ou solicitação sem a presença de todos os documentos e informações previstos nesta Instrução Normativa caracterizará violação aos inciso I e V do art. 143 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº 063, de 23 de setembro de 2003), procedendo-se, nesses casos, a apuração e responsabilização funcional, conforme ( continua ... )

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