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IN SMF/Florianópolis - SC 4/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 4 de 11.07.2016

DOM-Florianópolis: 11.07.2016

(Dispõe sobre a solicitação para a concessão de imunidade tributária e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar nº 465, de 28 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º As solicitações para a concessão de imunidade tributária deverão seguir o seguinte procedimento:

§ 1º. O interessado deverá apresentar "Reconhecimento de Imunidade Tributária", para requerer a concessão de imunidade tributária a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

§ 2º. O requerimento será realizado, exclusivamente, por meio eletrônico, cabendo às Unidades do Pró-Cidadão orientar, assessorar e, se necessário, realizar o cadastramento virtual do contribuinte.

§ 3º. Identificada à ausência de qualquer documentação ou informação necessária para a abertura e tramitação do processo, as Unidades do Pró-Cidadão deverão informar ao interessado para que a providencie no prazo de até dez (10) dias, sob pena de arquivamento do processo.

§ 4º. O processo não tramitará sem a juntada de toda a documentação prevista no sítio da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC.

§ 5º. A tramitação e atendimento de qualquer requerimento ou solicitação sem a presença de todos os documentos e informações previstos nesta Instrução Normativa caracterizará violação aos inciso I e V do art. 143 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº 063, de 23 de setembro de 2003), procedendo-se, nesses casos, a apuração e responsabilização funcional, conforme a legislação aplicável.

§ 6º. Após o preenchimento da solicitação para abertura do processo administrativo de "Reconhecimento de Imunidade Tributária", o mesmo será encaminhado à Diretoria de Tributos Imobiliários para a análise dos requisitos constitucionais, ( continua ... )

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