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IN SUREC - DF 12/16 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 11.07.2016

DO-DF: 12.07.2016

(Dispõe sobre o alcance da expressão "serviço de telecomunicação" para os fins da concessão do benefício de que trata o inciso I do item 55, do Anx. I, do Caderno I, do Decreto nº 18.955/1997.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o alcance da expressão "serviço de telecomunicação" para os fins da concessão do benefício de que trata o inciso I do item 55, do Anexo I, do Caderno I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 e tendo em vista o disposto no o item 55, do Anexo I, do Caderno I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do inciso I do item 55 do Anexo I do Caderno I do Decreto nº. 18955, de 22 de dezembro de 1997, a expressão "serviço de telecomunicação" compreende, dentre outros, os serviços de comunicação de dados, Linha Digital Assimétrica para Assinante - ADSL, telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA ( continua ... )

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