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Res. ANATEL 669/16 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 669 de 11.07.2016

D.O.U.: 12.07.2016

Altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução nº 129, de 26 de maio de 1999.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz com as novas recomendações internacionais;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 33, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 804, de 7 de julho de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011308/2015-09, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 129, de 26 de maio de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de 14,5 GHz a 15,35 GHz, para sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, em aplicações ponto-a-ponto.

Artigo 2º As frequências portadoras dos canais de Radiofrequências devem ser calculadas pelas fórmulas a seguir:

I - Canalização com 3,5 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 3,5 ( continua ... )

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