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Ato CN 36/16 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 11.07.2016

D.O.U.: 12.07.2016

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 728/2016, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726/2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 11 de julho de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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