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Dec. Est. MG 47.020/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.020 de 11.07.2016

DOE-MG: 12.07.2016

Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 17, 18 e 21-A do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

I - será exigido o pagamento em moeda corrente de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor total atualizado do débito tributário;

II - o pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de outubro de 2016;

III - (...)

a) de natureza não contenciosa, vencido até 31 de março de 2016;

b) de natureza contenciosa, formalizado até 31 de março de 2016;

IV - aplicam-se:

(...)

§ 1º. O valor a que se refere o inciso I do caput poderá ser pago em até trinta e seis parcelas, observado o disposto na alínea "a" ou na alínea "b", ambas do inciso IV do caput, conforme o caso, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil ( continua ... )

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