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Dec. Mun. Ivinhema/MS 285/16 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 285 de 01.07.2016

DOM-Ivinhema: 07.07.2016

Dispõe sobre a atualização da UFMI Unidade Fiscal do Município de Ivinhema - MS, e dá outras providências.


Eder Uilson França Lima. Prefeito Municipal de Ivinhema - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no § 1º do art. 530 do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º De acordo com o disposto no art. nº 530, § 1º da Lei Complementar nº 080/2009, fica atualizada a UFMI - Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo único. O valor da UFMI será de R$ 4.31 (quatro reais e trinta e um centavos), para os meses de julho a agosto de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito a partir de 01 de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Ivinhema - MS, 01 de julho de 2.016.

Eder Uilson França Lima

Prefeito ( continua ... )

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