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Lei Mun. Alto Taquari/MT 282/01 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 282 de 29.10.2001

DOM-Alto Taquari: 29.10.2001

Dispõe sobre parcelamento do ISSQN.


O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 12 (doze) meses os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), apurados e devidos em razão da execução de obras e serviços de infra estrutura e super estrutura para implantação da ferrovia (FERRONORTE) no âmbito do território do município, e também os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), apurados e devidos em razão da execução de obras e serviços destinados à implantação de todo o complexo constante do terminal de cargas da mesma ferrovia.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a receber os valores de que trata o artigo anterior, total ou parcialmente, mediante compensação direta com o valor das obras e serviços prestados ao município pelo contribuinte devedor, caso haja interesse público justificado, sem prejuízo da correspondente licitação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 29 de outubro de 2001.

Lairto João Sperandio

(Prefeito ( continua ... )

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