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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 27.014/16 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 27.014 de 05.07.2016

DOM-Presidente Prudente: 08.07.2016

(Dispõe sobre dar nova redação a dispositivo do Decreto nº 26.334/2015, que regulamentou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Milton Carlos de Mello, Prefeito do Município de Presidente Prudente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a edição da Lei Complementar nº 205, de 17 de junho de 2016, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 199/2015, Código Tributário Municipal, especificamente o art. 72, § 4º,

Considerando o Decreto nº 26.334, de 28 de dezembro de 2015, que regulamenta o Código Tributário Municipal de Presidente Prudente, e a necessidade de se ajustar ao estipulado pela norma legal,

Decreta:

Art. 1º O art. 53, do Decreto nº 26.334, de 28 de dezembro de 2015, passa a contar com a seguinte redação:

"Artigo 53. Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 199/2015, desde que atendidas às exigências tratadas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º. Ao início de cada obra, o contribuinte deverá apresentar o contrato de execução da obra com firma reconhecida, no qual prescreva o fornecimento de materiais, para autorização da dedução dos materiais empregados.

§ 2º. Para fins de autorizar a dedução da base de cálculo do imposto, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) deverá conter:

I - A identificação da obra;

II - A identificação das notas fiscais dos materiais empregados nas quais deve constar a obra específica de sua aplicação.

§ 3º. Através de requerimento a ser analisado pela Administração Tributária, o contribuinte poderá optar pelo tratamento simplificado de controle de dedução de materiais, limitado em 40% da base de cálculo, eximindo-o das obrigações tratadas no § ( continua ... )

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