x
x
x
Edital Mun. Fagundes Varela/RS 8/16 - Edital - Edital do Município de Fagundes Varela/RS nº 8 de 25.01.2016

DOM-Fagundes Varela: 25.01.2016

Lança Tributos de Competência Municipal e dá outras Providências.


Jean Fernando Sottili, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

Art. 1º Serão lançados, nos termos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.743/2013, para o exercício de 2016, os seguintes tributos de competência municipal com vencimentos e condições de pagamento conforme segue:

I - DOS TRIBUTOS

a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

- Para pagamento integral, parcela única, vencimento em 15/04/2016;

- Em três vezes fixas: vencimento em 16/05/2016; 15/06/2016 e 15/07/2016.

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

- No caso de atividade sujeita à alíquota fixa (autônomos), em parcela única, vencimento em 30/06/2016;

- No caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

c) Taxa de Vigilância Sanitária

- Para pagamento integral, parcela única, vencimento em 29/04/2016

d) Taxa de fiscalização e vistoria (Alvará de Funcionamento):

- Para pagamento integral, parcela única, vencimento em 30/11/2016;

Gabinete do Prefeito Municipal de Fagundes Varela, aos 25 de Janeiro de 2016.

Jean Fernando Sottili

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?