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Lei Mun. Alto Taquari/MT 162/97 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 162 de 06.02.1997

DOM-Alto Taquari: 06.02.1997

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFRM) e a concessão de diárias.


O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, João Naves de Souza, no uso de suas atribuições legais (...)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º Fica criado no Município de Alto Taquari, a unidade fiscal de referência do município, no valor de R$ 10,00(Dez reais).

Art. 2º Fica também o poder executivo municipal autorizado a conceder diárias a servidores da Prefeitura Municipal ou a quem estiver prestando serviços a municipalidade.

§ 1º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a realização de despesas como alimentação, hospedagem e transporte no local de viagem.

§ 2º. As diárias serão autorizadas pelo senhor prefeito municipal, e terão os valores constantes no anexo I desta Lei, de acordo com a Unidade Fiscal de Referência do Município (UFRM).

Alto Taquari - MT 06 de fevereiro de 1997.

João Naves de Souza

Prefeito ( continua ... )

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