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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 1.445/02 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 1.445 de 17.12.2002

DOM-Alto Araguaia: 17.12.2002

Altera o Código Tributário Municipal e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais, (...)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do art. 27, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29, o § 3º do art. 31 e inciso I do art. 44 da Lei Municipal nº 1.337/2001, passam vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 27. (...)

I - O da prestação do serviço, ou na sua falta, o local do estabelecimento prestador ou ainda o do domicílio do prestador;

(...)"

"Artigo 29. (...)

§ 1º. No caso dos serviços previstos nos itens 95 e 96 da lista de serviços do artigo 23, a alíquota será de 5% (cinco por cento);

§ 2º. Os prestadores de serviços especificados nos itens 4, 7, 87, 88, 90, 91 e 92, da lista de serviços do artigo 23, se submeterão ao pagamento anual do imposto, calculado na base de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo vencimento estará determinado na respectiva notificação de lançamento.

§ 3º. Quando os serviços que se referem os itens 4, 7, 87, 88, 90, 91 e 92 da lista de serviço do artigo 23 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 4º. Na prestação dos serviços a que se refere os itens 31, 32, 33 e 34 da lista de serviços do artigo 23, o imposto será calculado da seguinte forma:

a) No caso dos itens 31, 32 e 33, na base de cálculo de 30% (trinta por cento) do valor contratual, incluindo seus reajustes e ( continua ... )

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