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Lei Mun. Alto Taquari/MT 832/15 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 832 de 06.11.2015

DOM-Alto Taquari: 06.11.2015

Acrescenta ao Código Tributário do município, a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre serviços de Registros Públicos e Notoriais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, na pessoa do Senhor Maurício Joel de Sá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 54 da Lei 187/97, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 54. Constitui fato gerador do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por pessoa física e jurídica, ou por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços relacionados no artigo 63, constantes da tabela I, anexa a presente Lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 63 da lei 187/97, os serviços de registros públicos e notoriais.

Art. 3º Fica estabelecido como índices percentuais, aqueles contidos na lei 705/2012.

I - Serviços de registros públicos e notoriais(...)3%.

Art. 4º Os Registradores Públicos, Notários e Tabeliães deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto, calculado sobre o total de emolumentos e acrescidos destes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2015.

Maurício Joel de Sá

Prefeito ( continua ... )

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