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Dec. Mun. Alto Taquari/MT 126/15 - Dec. - Decreto do Município de Alto Taquari/MT nº 126 de 18.11.2015

DOM-Alto Taquari: 18.11.2015

Regulamenta a Lei 832/2015 de 06 de novembro de 2015, que "Acrescenta ao Código Tributário do município, a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre serviços de Registros Públicos e Notoriais, e dá outras providências, alterando o Artigo 54 da Lei 187/97 de 14 de outubro de 1997".


O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Maurício Joel de Sá, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando a existência da Lei Municipal nº 832/2015, de 06 de novembro de 2015, e a necessidade de sua regulamentação mediante Decreto, altera o Artigo 54 da Lei 187/97, de 14 de outubro de 1997;

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos serviços de Registros Públicos e Notoriais, nos índices de 3%, conforme, o artigo 63 da lei 187/97 de 14 de outubro de 1997, consignado no artigo 2º da Lei 832/2015 de 06 de novembro de 2015.

Art. 2º Os registradores públicos, Notários e Tabeliães deverão destacar na respectiva nota de emolumentos os serviços prestados e valor do Imposto, calculado sobre o total de emolumentos, acrescido destes.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2015.

Maurício Joel de Sá

Prefeito ( continua ... )

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