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Dec. Mun. Alto Araguaia/MT 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Alto Araguaia/MT nº 3 de 21.01.2016

DOM-Alto Araguaia: 21.01.2016

Dispõe sobre Correção da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM.


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia do Estado de Mato Grosso, Sr. Jerônimo Samita Maia Neto, no uso das atribuições, e,

Considerando a Lei Municipal nº 3.278/2013, de 03 de dezembro de 2013, que criou a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, e,

Considerando finalmente a previsão de utilização do INPC como fator de correção da UFRM, cujo índice acumulado no período de outubro de 2014 a outubro de 2015, é de 9,90% (nove vírgula noventa por cento).

Decreta:

Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, de R$ 31,57 (trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 34,70 (trinta e quatro reais e setenta centavos), a vigorar até setembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 21 de janeiro de 2016.

Jeronimo Samita Maia Neto

Prefeito Municipal

José Fabiano Dias de Souza

Secretário Interino de ( continua ... )

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