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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 3.278/13 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 3.278 de 03.12.2013

DOM-Alto Araguaia: 03.12.2013

Cria a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM.


Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, (...)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal criar a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, que servirá como índice de atualização para os preços públicos, taxas, tributos e demais receitas da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia.

Art. 2º A UFRM é de R$ 30,00 (trinta reais), e será corrigida no mês de setembro de cada ano pela variação do INPC - Instituto Nacional de Proteção do Consumidor, publicada pelo Governo Federal ou por outro índice que o substitua, através de Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 03 de dezembro de 2013.

Jerônimo Samita Maia Neto

Prefeito ( continua ... )

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