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Dec. Mun. Bueno Brandão/MG 21/16 - Dec. - Decreto do Município de Bueno Brandão/MG nº 21 de 10.03.2016

DOM-Bueno Brandão: 10.03.2016

Dispõe sobre as datas de vencimento do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana -IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR do exercício de 2016 e estabelece outras providências Danilo Amâncio Alberto Costa, Prefeito do Município de Bueno Brandão, MG, no uso de suas Atribuições Legais,


Decreta

Art. 1º O Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2016 em parcela única deverá ser pago até o dia 16 de Maio de 2016.

§ 1º. O contribuinte que optar por pagar o tributo em parcela única até o dia 16 de Maio de 2016 fará jus a um desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. O contribuinte que optar por pagar o tributo após o dia 16 de Maio de 2016, efetuará o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento no dia 15 de Junho de 2016 e a segunda com vencimento no dia 16 de Julho de 2016.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR, relativos ao exercício de 2016 deverão ser pagos em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento no dia 16 de Maio de 2016 e a segunda com vencimento no dia 15 de Junho de 2016.

Art. 3º Os pagamentos feitos após o vencimento se sujeitarão aos encargos legais previstos na legislação municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bueno Brandão, 10 de Março de 2016.

Danilo Amâncio Alberto Costa

Prefeito ( continua ... )

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