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Dec. Mun. Bueno Brandão/MG 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Bueno Brandão/MG nº 1 de 04.01.2016

DOM-Bueno Brandão: 04.01.2016

Atualiza o VRM (Valor de Referência do Município) e dá outras providências.


Danilo Amâncio Alberto Costa, Prefeito Municipal de Bueno Brandão, MG, no uso de suas Atribuições Legais, e em Conformidade com o disposto no Art. 66, Inc. VI da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a Lei Complementar nº 1.707/2007, de 20 de dezembro de 2007, alterou o art. 345, § 1º da Lei Complementar nº 1.645/2006 e fixou o VRM de R$ 10,00 (dez) reais válido para o exercício de 2008;

Considerando que a citada lei autoriza o Poder Executivo a atualizar o VRM para cada exercício subseqüente, através de Decreto, com base na variação anual entre janeiro a dezembro;

Considerando que o índice de atualização monetária de que trata o Código Tributário Municipal é o da variação do INPC/IBGE, conforme dispõe o art. 345, § 2º da Lei Complementar nº 1.645/2006;

Considerando que o Decreto nº 001/2015 fixou em R$ 14,82 (quatorze reais e oitenta e dois centavos) o VRM (Valor de Referência do Município) para o exercício de 2015;

Considerando que o INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 (Doze) meses é de 10,9674% e os índices do período compreendido entre Novembro de 2014 à Novembro 2015;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 16,44 (dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) o VRM (Valor de Referência do Município).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bueno Brandão, 04 de janeiro de 2016.

Danilo Amâncio Alberto Costa

Prefeito ( continua ... )

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