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Dec. Mun. Fagundes Varela/RS 1.867/15 - Dec. - Decreto do Município de Fagundes Varela/RS nº 1.867 de 30.12.2015

DOM-Fagundes Varela: 30.12.2015

Atualiza Valor da URM - Unidade de Referência Municipal.


Jean Fernando Sottili, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal, correspondente a R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) no exercício de 2015, é atualizada em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondendo ao IGP-M/FGV acumulado de 2015, passando para R$ 3,76 (três reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2016, conforme determina o Art. 218, da Lei Municipal nº 1.743, de 18 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigorem 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fagundes Varela, aos 30 de dezembro de 2015.

Jean Fernando Sottili

Prefeito ( continua ... )

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