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LC Mun. Osasco/SP 314/16 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 314 de 07.07.2016

DOM-Osasco: 08.07.2016

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.


JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea "b", do inciso II do artigo 36, da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

(...)

II - (...)

b) aposentados, pensionistas, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, viúvas (os), usufrutuários, pessoas incapacitadas definitivamente para o trabalho, desde que percebam rendimentos inferiores a 05 (cinco) salários mínimos e residam efetivamente no imóvel." (NR).

Art. 2º O caput e a alínea "b", do inciso II, do artigo 38 da Lei Complementar 139 de 24 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 38. O primeiro pedido de Isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano deverá ser formulado por meio de requerimento do interessado protocolizado até o último dia útil do mês de junho do exercício financeiro anterior àquele em que o benefício fiscal será usufruído." (NR)

(...)

II - (...)

b) prova de que a somatória dos rendimentos de todos os ocupantes do imóvel atinja rendimentos inferiores a 05 (cinco) salários mínimos, vigentes à época da ocorrência do fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano." ( continua ... )

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