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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 1.179/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1.179 de 07.07.2016

DOE-RJ: 11.07.2016

Divulga a relação de regimes especiais concedidos de janeiro a junho de 2016.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de janeiro a junho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO

REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIRO A JUNHO DE 2016

Regime Especial nº Processo nº Inscrição Estadual Assunto Prazo de validade
001/16 E-04/079/687/15 86.323.982 Remessa de Mercadorias (peças sobressalentes) a plataformas de petróleo, com faturamento em momento posterior. Reexame do ( continua ... )

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