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Port. SAF - RJ 2.078/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.078 de 08.07.2016

DOE-RJ: 11.07.2016

(Altera a tabela constante do Anx. VII (Da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao cumprimento das Obrigações Acessórias do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a tabela constante do Anexo VII (Da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da parte II da resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao cumprimento das Obrigações Acessórias do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, instituídas pelo Parágrafo Único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o que consta do Processo nº E-04/067/127/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados à Tabela "Normas relativas à EFD", a que se refere o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, os incisos XXXVII a XLI, conforme se segue:

(...)(...)(...)(...)
XXXVII Os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.331/12 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 do Registro C100. Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro ( continua ... )

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