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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 572/16 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul nº 572 de 07.07.2016

DOE-MS: 08.07.2016

Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária Nacional de Política (CONFAZ).


 
Este Decreto foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de 08.07.2016.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no USO de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 08/16 e 09/16, publicados no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2016; 13/16, publicado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016; 16/16 e 18/16, publicados no Diário Oficial da União de 28 de março de 2016; 20/16, 25/16, 26/16, 27/16, 29/16 e 31/16, publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016; 36/16, 37/16 e 42/16, publicados no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2016; Protocolos ICMS 01/16 e 02/16, publicados no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2016; Protocolo de 18 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016; Ajustes SINIEF 03/16 e 04/16, publicados no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2016, e 05/16, publicado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016, de 9 de março de 2016.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº175/2016, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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