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Port. SRRF/10ª RF 427/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 427 de 04.07.2016

D.O.U.: 11.07.2016

Transfere competências entre Unidades.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no §1º do Art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e no art. 3º da Portaria RFB nº 1045, de 29 de junho de 2016, publicada no DOU de 30 de junho de 2016 resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, de 04 de julho de 2016 até 4 de julho de 2018, as competências previstas no artigo 231 e as atribuições definidas no art. 310 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF), cujas atividades foram suspensas pela Portaria RFB nº 1045/2016, para as unidades locais conforme Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SILVA DA PAZ

ANEXO ÚNICO

ARF Suspensa Portaria RFB nº 1045/2016

Municípios Unidade Local Unidade Jurisdicionante DRF
( continua ... )

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