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Port. SRRF/2ª RF 360/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 360 de 05.07.2016

D.O.U.: 11.07.2016

Transfere competências e atribuições entre unidades da 2ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir, a partir de 04/07/2016, as competências atribuídas a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Almeirim (PA), estabelecidas no art. 224 combinado com o art. 225, ambos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como as atribuições de seu titular por ter sua atividade suspensa no âmbito da 2ª Região Fiscal, de acordo com a Portaria RFB Nº 1045, de 29/06/2016, publicada no DOU de 30/06/2016:

I - para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana - AP as atividades relativas a comércio exterior;

II - para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá - AP as demais competências.

Art. 2º Considerar convalidados os atos praticados até esta data, com base na Portaria SRRF02 Nº 437, de 28 de agosto de 2014, Publicada no DOU Nº 161, em 22 de agosto de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO CALDEIRA ( continua ... )

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