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Port. DRF/CARUARU 44/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 44 de 07.07.2016

D.O.U.: 11.07.2016

(Altera dispositivo da Portaria DRF/CARUARU nº 30/2016, que delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, em exercício na Delegacia da Receita Federal em Caruaru, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU/PE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012; e

considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983, e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,

resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 1º da Portaria DRF/CRU nº 30, de 23 de maio de 2016, publicada na seção 1, pág. 25, do DOU de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"III - apreciar pedidos de restituição, de compensação, de ressarcimento e de reembolso de tributos e contribuições previdenciárias administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive de pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado;" (NR)

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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