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Port. DRF/DOURADOS 19/16 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Dourados nº 19 de 07.07.2016

D.O.U.: 11.07.2016

Dispõe sobre delegação de competência.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE DOURADOS - MS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 314, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012 e publicado no D.O.U. em 17 de maio de 2012, e ;

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1.979, com a redação dada pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1.981, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados - DRF Dourados, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Arrecadação de Cobrança da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados para :

I - decidir sobre a revisão de ofício de que trata o artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1061, de 4 e agosto de 2010, e sobre eventual restituição de imposto decorrente da referida revisão de ofício;

II - decidir sobre pedido de isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI, bem como do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF, na aquisição de automóvel nacional para utilização no transporte de passageiros, como também por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, de acordo com a legislação aplicável.

III - observada a legislação aplicável e orientações internas, decidir sobre pedidos de parcelamentos, inclusive ( continua ... )

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