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LC Mun. Barra do Garças/MT 178/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 178 de 19.01.2016

DOM-Barra do Garças: 19.01.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera-se o Art. 19 da Lei Complementar nº 045, de 15 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. O Valor Venal dos Imóveis Urbanos do Município será apurado com base na Planta de Valores Genéricos de Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovada anualmente pela Câmara Municipal, até 31 de dezembro do exercício que anteceder ao lançamento, cumprindo o princípio da anterioridade de acordo com preceito do Código Tributário Nacional.

§ 1º. A Planta e Tabela dos Terrenos Urbanos serão elaboradas e revistas anualmente obedecendo a resolução normativa nº 31/2012 do Tribunal de Contas, por Comissão própria composta por:

I - 03 (três) vereadores;

II - 01 (um) representante da Delegacia Local do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis;

III - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial;

IV - 03 (três) representante da Secretaria de Finanças, sendo:

a) Secretária(o) de Finanças

b) 01 (uma) Secretaria Executiva/Administrativa sem direito a voto;

c) 01 (um) Chefe do Setor de IPTU;

V - 01 (um) Engenheiro da Secretaria de Obras e Planejamento;

VI - 01 (um) Representante do Órgão de Defesa do Consumidor, PROCON - Programa de Defesa do ( continua ... )

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