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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 3.607/16 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 3.607 de 05.07.2016

DOM-Rolim de Moura: 07.07.2016

Regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 inciso VI da Constituição Municipal, e a Lei nº 947, de 21 de dezembro de 2000, Código Tributário do Município;

Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o novo Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentado e instituído o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, desenvolvido conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/08/2016, e terá número de série inicial em 201600000000001.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - Contribuintes optantes ( continua ... )

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