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Port. SFM/Três Corações - MG 6/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TRÊS CORAÇÕES - SFM/Três Corações - MG nº 6 de 25.04.2016

DOM-Três Corações: 25.04.2016

Inclui estabelecimentos comerciais, situados no município de Três Corações, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


O senhor Thiago Mesquita Pereira, responsável pela Secretaria Municipal de Finanças de Três Corações, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do Decreto nº 1.875/2009 de dois de março de 2009 e especialmente, em consonância com o inciso III, do Art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 149 de trinta e um de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos que as empresas, citadas abaixo, estão enquadradas no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo as mesmas cumprir os Art. 92 e Art. 93 da Lei Complementar 149 de 31 de dezembro de 2003.

CadastroCNPJRAZÁO SOCIAL
54497617.513.075/0001-79A. de Souza Assisténcia Técnica - ME
54480715.531.918/0001-34A/Zagga Produção Ltda
54549009.578.137/0001-00( continua ... )

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