x
x
x
LC Mun. Barra do Garças/MT 188/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 188 de 12.05.2016

DOM-Barra do Garças: 12.05.2016

(Revoga o inciso V, do artigo 80, da Lei Complementar nº 45/1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.)


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 80 da Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a isenção de ISSQN as empresas prestadoras de serviços de saúde particulares no tratamento de pacientes do SUS, no âmbito do Município.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Barra do Garças/MT., 12 de maio de 2016.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?