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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 160/16 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 160 de 27.06.2016

DOM-Nova Friburgo: 06.07.2016

Regulamenta a forma de cobrança do ISSQN Incidente sobre os Serviços Previstos no item 21, do artigo 117, da Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2.006.


O Prefeito do Município de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 117, item 21, 351 e demais, da Lei Complementar nº 25, de 25 de dezembro de 2.006;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 80, de 26 de dezembro de 2.013;

Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual nº 7.128, de 14 de dezembro de 2.015;

Considerando, por fim, o Provimento CGJ nº 12/2016, de 03/03/2016, publicado no DJERJ de 04/03/16, que regulamentou as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 7.128/2015 e que alterou as Tabelas 19, 20.4, 22 e 25 (emolumentos) da Lei Estadual nº 3350/1999, e dá outras providências.

Art. 1º Este decreto regulamenta os arts. 203 e 351, da Lei Complementar nº 25, de 25 de dezembro de 2.006, e o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 26 de dezembro de 2.013.

Art. 2º O art. 136, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2.006, aplica-se aos serviços previstos no item 21, do artigo 117, da referida lei, devendo o recolhimento ser efetuado em nome do contribuinte inscrito na municipalidade, tendo como base de cálculo, para fins de adesão ao presente Decreto, a incidência do percentual previsto na alínea "c", sobre o valor da receita bruta dos atos extrajudiciais praticados, excluídos os valores acrescidos pelos repasses aos fundos públicos instituídos por lei.

Art. 3º Em virtude da nova regulamentação legal autorizada pelo Provimento CGJ nº 12/2016 e do item II, do art. 8º, da Lei Estadual nº 6.370/2012, alterado pelo art. 5º, da Lei Estadual nº 7.128/2015, fica autorizado acrescer aos atos extrajudiciais praticados o percentual previsto na alínea "c" referente à cobrança do ISSQN, incidentes sobre os serviços previstos no item 21, do artigo 117, da Lei Complementar nº 25, de 29 de ( continua ... )

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