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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.720/15 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.720 de 22.12.2015

DOM-Barra do Garças: 22.12.2015

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2016 e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de Novembro de 1997 e suas alterações.

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2016, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados):

Vencimento para pagamento com 40% de desconto:

15/03/2016Vencimento da parcela única
15/03/2016Vencimento da 1º Parcela
15/04/2016Vencimento da 2º Parcela
16/05/2016Vencimento da 3º Parcela
15/06/2016Vencimento da 4º Parcela

II - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados:- Vencimento para pagamento em 10 (dez) parcelas sem desconto:

( continua ... )

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