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Dec. Mun. Três Corações/MG 3.149/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 3.149 de 23.12.2015

DOM-Três Corações: 23.12.2015

Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, as Taxas e UFM previstas na Lei Complementar nº 149/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providéncias.


O Prefeito do Municipio de Três Corações, Estado de Minas Gerais, Sr. Cláudio Cosme Pereira de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do art. 131, inciso IX e art. 177, Inciso I, alinea "j" da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 746 da Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003 - Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em 10,71 % (dez vírgula setenta e um por cento), IPCA - E, o índice de atualização monetária a ser aplicado aos valores por m² de construção e terrenos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, as Taxas e Unidade Fiscal Municipal (UFM), previstas na Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2016.

Art. 2º Os valores corrigidos sao os constantes da tabela em anexo que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2016, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Três Corações, 23 de dezembro de 2015.

Cláudio Cosme Pereira de Souza

Prefeito Municipal

Anexo

Valor da U.F.M. = 2,04

Tabela de IPTU

M² Construção

( continua ... )

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