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Dec. Mun. Três Corações/MG 3.148/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 3.148 de 23.12.2015

DOM-Três Corações: 23.12.2015

Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo Anual) e Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento e dá outras providências.


O Prefeito do Municipio de Três Corações, Estado de Minas Gerais, Sr. Cláudio Cosme Pereira de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do art. 131, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, artigos 98 e 125 da Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003 - Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício financeiro de 2016 poderá ser pago em Cota Única ou dividido em 06 (seis) parcelas iguais.

Art. 2º As datas para pagamento do IPTU para o exercício financeiro de 2016 ficam estabelecidas de acordo com o enunciado abaixo:

I - Cota única - em 08 de junho de 2016 com desconto de 10% (dez por cento) somente no imposto;

II - Pagamento Parcelado:

a) 1ª Parcela - 08 de junho de 2016;

b) 2ª Parcela - 08 de julho de 2016;

c) 3ª Parcela - 08 de agosto de 2016;

d) 4ª Parcela - 08 de setembro de 2016;

e) 5ª Parcela - 10 de outubro de 2016;

f) 6ª Parcela - 08 de novembro de 2016.

Art. 3º Fica estabelecida a data de 08 de março de 2016, para pagamento de ISS - Fixo (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte) e da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento (Taxa de Fiscalização) para o exercício financeiro de 2016.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Três Corações, 23 de dezembro de ( continua ... )

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