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Lei Mun. Nova Bassano/RS 2.829/16 - Lei do Município de Nova Bassano/RS nº 2.829 de 19.04.2016

DOM-Nova Bassano: 19.04.2016

(Altera a Lei nº 2.249/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Darcilo Luiz Pauletto, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 96, 99, 219, 270 e 274 da Lei Municipal nº 2.249, de 16 de novembro de 2009, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 96. (...)

Parágrafo único. Quando a natureza da atividade exercida tiver enquadramento em mais de uma alíquota, a taxa será calculada pela de maior valoração."

"Artigo 99. (...)

Parágrafo único. Quando a natureza da atividade exercida tiver enquadramento em mais de uma alíquota, a taxa será calculada pela de maior valoração."

Artigo 219. (...)

I - (...)

II - (...)

Parágrafo único. A certidão narratória de que trata o caput deste artigo não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica, exceto quando se referir à certidão de cadastro imobiliário (IPTU), a qual será fornecida conforme requerimento da parte interessada."

"Artigo 270. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através do agente arrecadador ou estabelecimento bancário conveniado e/ou contratado para ( continua ... )

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