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LC Mun. Maringá/PR 1.059/16 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.059 de 22.06.2016

DOM-Maringá: 27.06.2016

Autoriza a prorrogar a concessão do benefício de isenção do ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano, nos termos da Lei Complementar nº 735/2008 e alterações.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a concessão do benefício de isenção do ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme dispõe o art. 13, Inciso XIV, e § 8º, da Lei Complementar nº 735/2008 e suas alterações.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros. 22 de junho de 2016.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

José Luiz Sovo

Secretário Municipal de Gestão

Luiz Carlos Manzato

Chefe de ( continua ... )

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