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Dec. Est. RJ 45.708/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.708 de 07.07.2016

DOE-RJ: 08.07.2016

Altera o Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, para incluir obrigatoriedade da emissão da NF-e nas operações de saída de armas, munições e explosivos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/3331/2012,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação aos incisos IV a VII:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - em operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário;

V - em operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

VI - em operações de comércio exterior;

VII - em operações com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação;

(...)"

II - inclusão do inciso VII-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

VII-A - em operações com armas, munições e ( continua ... )

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