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Lei Est. MS 4.818/16 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.818 de 08.03.2016

DOE-MS: 09.03.2016

Altera disposições da Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, dando nova redação ao inciso II e acrescentando o inciso III ao parágrafo único do art. 1º, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Este artigo altera o inciso II e acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - é extensiva ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção, desde que conste na Carteira de Identificação, prevista no inciso II do art. 4º desta Lei, a expressão: ?Necessita de Acompanhante?;

III - a necessidade de acompanhante deverá ser atestada por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de março de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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