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Port. SRRF/2ª RF 354/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 354 de 30.06.2016

D.O.U.: 08.07.2016

Compartilha competência entre unidades.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Compartilhar, competência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá - DRF/MBA - e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá - DRF/MCA- executem, de forma concorrente e no âmbito da jurisdição destas, as atividades previstas nos incisos IV e V do artigo 243 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, especificamente para os procedimentos de revisão e instrução processual de competência da SARAC/DRF/MBA e da SACAT/DRF/MCA.

Parágrafo único. As unidades mencionadas estabelecerão em conjunto, as diretrizes para execução do compartilhamento das atribuições mencionadas no Caput.

Art. 2º O compartilhamento das competências terá seu início em 01 de julho de 2016 e vigorará até 31 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS AURÉLIO CALDEIRA ( continua ... )

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