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Port. COANA 47/16 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 47 de 30.06.2016

D.O.U.: 08.07.2016

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) serão efetuados com observância do disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA HABILITAÇÃO E DESABILITAÇÃO AO REGIME

Seção I
Procedimentos para habilitação

Art. 2º Para se habilitar ao Recof-Sped a empresa deverá solicitar em qualquer unidade da RFB a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada do Formulário de Habilitação constante do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O dossiê digital de atendimento deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

Art. 3º A unidade da RFB de fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa será responsável pela análise e concessão da habilitação.

§ 1º. A habilitação para a empresa operar o regime será concedida em caráter precário, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pela unidade da RFB referida no caput.

§ 2º. A inclusão ou exclusão de estabelecimento da empresa beneficiária autorizado a operar o regime poderá ser realizada a qualquer tempo, e será formalizada mediante ADE a ser expedido pela unidade da RFB referida no caput, sendo precedida de solicitação da empresa interessada nos termos do art. 2º desta Portaria.

§ 3º. A admissão de mercadorias no regime só poderá ser realizada após a publicação do ADE de habilitação no Diário Oficial da União.

Art. 4º O formulário constante do Anexo I desta Portaria deverá ser acompanhado de autorização expedida pela autoridade aeronáutica competente para o exercício de atividades a ela relacionadas, quando for o caso.

Art. 5º Para se habilitar ao regime, a empresa interessada deverá:

I - ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior, nos termos da ( continua ... )

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