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Res. PGE - PR 114/16 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ nº 114 de 05.07.2016

DOE-PR: 07.07.2016

Simplifica o procedimento de desistência dos processos de execução fiscal, instituída pela Lei nº 16.035/08, com nova redação dada pela Lei nº 18.444/2015.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a baixa efetividade de recuperação dos créditos ajuizados há mais de dez anos em relação a pessoa jurídica dissolvida,

Considerando os custos, diretos ou indiretos, de se manter ativo um processo judicial,

Considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a necessidade de se empregar medidas efetivas para eliminar as execuções fiscais inviáveis, com vista a priorizar a cobrança judicial dos créditos de maior viabilidade,

Considerando a autorização legal prevista na Lei Estadual nº 16.035/08, com nova redação dada pela Lei nº 18.444/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir das execuções fiscais ajuizadas há mais de 10 anos movidas contra pessoa jurídica que esteja com todos os cadastros de ICMS baixados ou cancelados há mais de 5 anos, independentemente de novas diligências, desde que não haja:

I - depósito;

II - carta fiança, seguro-garantia ou penhora eficaz;

III - parcelamento;

Parágrafo único. A inservibilidade dos bens penhorados será aferida a critério do Procurador responsável pelo processo.

Art. 2º Em qualquer caso, deve-se pleitear a condenação do executado às custas processuais, facultado ao cartório promover a respectiva cobrança.

Art. 3º Caberá ao Procurador do Estado, após a análise legal e dos critérios estabelecidos nesta Resolução, solicitar a desistência da execução fiscal, sem a renúncia do respectivo crédito, através de ofício padronizado, devidamente protocolizado no Sistema ( continua ... )

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