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Dec. Est. GO 8.688/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.688 de 05.07.2016

DOE-GO: 07.07.2016

Introduz alterações e acréscimos ao texto do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais, notadamente a do art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600004031768,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. É vedada a utilização de recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS para pagamento de despesas de pessoal e com manutenção do órgão ou da entidade incumbida de operacionalizar o investimento social.

§ 2º. A vedação de que trata o § 1º deste artigo não inclui:

I - despesas com diárias, material e serviços aplicados diretamente na implementação do programa/ação social;

II - gastos com divulgação do Fundo, captação de recursos e monitoramento dos programas sociais custeados;

III - dispêndios com aquisição e/ou desenvolvimento de sistemas visando melhoria da eficiência operacional e da qualidade dos gastos com os programas sociais.

(...)

Artigo 5º-A Para efeito de integralização do valor a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde estabelecidos pela Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o fundo PROTEGE GOIÁS poderá repassar ao Fundo Estadual de Saúde parcela equivalente a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita oriunda do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidente nos produtos e serviços supérfluos, prevista no Inciso X do art. 6º deste ( continua ... )

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